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1 de Abril de 2020

Apoio técnico administrativo aos refugiados em situação de vulnerabilidade social em Caraguatatuba

Por: Anderson Luis Gonçalves Mendes Junior; Leonardo Santos Cardoso, Júlia Batista da Silva, Wellington Souza Cruz

Anderson Mendes, Técnico em Administração
Publicado por Anderson Mendes
há 6 meses

Centro Paula Souza - Etec de Caraguatatuba

  • Professor Orientador: Arnaldo Toshio Hamaguti
  • Professores Co-orientadores: Jean Carlos da Silva, Yumi Erica Rodrigues Sakashita

Resumo

O trabalho proposto tem por objetivo a difusão, sistematização e o encaminhamento de propostas voltadas para o desenvolvimento social integrado dos povos. A gestão brasileira de acolhimento aos refugiados é um grande desafio a ser enfrentado por toda a nação, com o estabelecimento de uma linha direta entre as solicitações de refúgio e o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), obtendo-se assim uma melhoria no tratamento humano entre os agentes da Polícia Federal e os demandantes de refúgio e residência no município, além da intermediação direta entre as demandas relativas à regularização da documentação das pessoas migrantes e o Conselho Nacional de Imigração (CNI), oferecendo uma orientação durante todo o tramite jurídico, facilitando o andamento dos processos. O Projeto tem como finalidade atender aos refugiados que residem no município de Caraguatatuba. Pugnar pela aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dos refugiados, pois toda pessoa tem direitos garantidos pela Constituição Federal, tendo em vista as mudanças relacionadas a trabalho, moradia, etc. Prestar assistência jurídica às pessoas refugiadas e suas famílias. Identificar situações de refúgio em fluxos migratórios mistos, dar atenção especial às questões de gênero e idade e zelar pela não devolução de refugiados e solicitantes de refúgio aos seus países de origem ou a territórios onde suas vidas corram perigo. Promover a efetivação dos direitos de refugiados. Em razão de ser pouco conhecido pela própria população brasileira, e do difícil contato com o CONARE e o CNI, devido a sua burocracia.

Palavras-chave: Refugiado, Assistência, CONARE, Jurídico, CNI.

1. INTRODUÇÃO

De acordo com dados apresentados pelo ministério da justiça e o comitê nacional dos refugiados, ao final de 2016 cerca de 65,6 milhões de pessoas, foram forçadas a deixar seus locais de origem por diferentes tipos de conflitos, desses, cerca de 22,5 milhões são refugiados e 2,8 milhões são solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado. Propõe-se compreender aquilo que tem sido denominado como um “problema sistêmico global” do mundo contemporâneo, fenômeno esse da migração e do refúgio, recorrendo ao paradigma do reconhecimento social, tal como sistematizado na Teoria do Reconhecimento Social de Axel Honneth (2003). Pretende-se por meio deste buscar a Autonomia Intersubjetiva que é garantida por lei, prestando uma acessória jurídica aos refugiados residentes no município de Caraguatatuba durante o decorrer de todo o processo legal dentro do país, garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Esta acessoria pode ser efetuada pelos técnicos em serviços jurídicos, sendo aplicado o conteúdo ensinado envolvendo as matérias do curso técnico como: Noções de Direito Constitucional, Introdução ao Direito Civil, Ética e Cidadania Organizacional, Práticas de Processo Civil e Processo e Procedimentos Administrativo. Todos os fatores já mencionados são sustentados por uma atitude ética e solidária inspirados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo , caput, da Constituição Federal.

O trabalho proposto tem por objetivo a difusão, a sistematização e o encaminhamento de propostas voltadas para o desenvolvimento social integrado dos povos. É constituído por técnicos jurídicos voluntários. A gestão brasileira de acolhimento aos refugiados é um grande desafio a ser enfrentado por toda a nação. Desta forma, pretende-se com este trabalho, delimitar as causas das dificuldades encontradas pelos refugiados e solicitantes de refúgio, uma vez que, a crise migratória tem alarmado os principais órgãos de direitos humanos do mundo, como a Organização das Nações Unidas. Para a população, o Brasil é visto como um país aberto à vinda de refugiados, mas em geral há certo desconhecimento sobre os obstáculos legais que os mesmos enfrentam e as dificuldades na integração à sociedade brasileira. Desta forma, o tema em questão possui alguns pontos relevantes:

Relevância Social: Ao inovar com o estabelecimento de uma linha direta entre as solicitações de refúgio e o CONARE, órgão do Ministério da Justiça, obtêm-se uma melhoria no tratamento humano entre os agentes da Polícia Federal e os demandantes de refúgio e residência no município, além da intermediação direta entre as demandas relativas à regularização da documentação das pessoas migrantes e o CNI, Conselho Nacional de Imigração, oferecendo uma orientação durante todo o tramite jurídico, facilitando assim todo o andamento dos processos. Todos esses fatores mencionados são sustentados por uma atitude ética e solidária inspirados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no art. , caput, da Constituição Federal. O Projeto tem como finalidade atender aos refugiados que residem no município de Caraguatatuba.

Objetivos específicos:

•. Pugnar pela aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dos Refugiados, pois todo ser humano tem seus direitos garantidos pela constituição federal, e cabe ao refugiado conhece-los, tendo em vista também as mudanças relacionadas a trabalho, moradia, etc.

•. Prestar orientação jurídica às pessoas Refugiadas e suas famílias. Uma vez que tais pessoas ao virem de seu país de origem não tem conhecimento das leis nacionais brasileiras, não conhecendo seus direitos, portanto não sabendo como se portar juridicamente para com a regularização de seus documentos básicos.

•. Identificar situações de refúgio em fluxos migratórios mistos, dar atenção especial às questões de gênero e idade (particularmente em casos de crianças desacompanhadas ou separadas de sua família) e zelar pela não devolução de refugiados e solicitantes de refúgio aos seus países de origem ou a territórios onde suas vidas corram perigo. Dado que muitos refugiados chegam ao território brasileiro ilegalmente, buscando condições básicas para se viver (como por exemplo: aqueles que fogem da guerra e da miséria de seu país) acabam encontrando dificuldades durante o percurso, sendo em sua maioria considerados arriscados, acarretando na separação de seus familiares, além de outros transtornos.

•. Promover a efetivação dos direitos de refugiados. Em razão de ser pouco conhecido pela própria população Brasileira, e do difícil contato com o CONARE e o CNI, devido a sua burocracia.

No Brasil, tem se responsável pela solicitação de refúgio o Comitê Nacional para refugiados, CONARE, Órgão colegiado e interministerial sob a coordenação do Ministério da Justiça, responsável pela análise de reconhecimento da condição de refugiado, em primeira instância, e pelas declarações de cessação e de perda da condição de refugiado. Mas este único órgão muitas vezes acaba não tendo conhecimento de todos os refugiados que vem para o Brasil, nem tendo um contato direto com estas pessoas. Neste sentido, o referente artigo traz como inovação: I-estabelecimento de uma linha direta entre as solicitações de refúgio e o CONARE. II- Intermediação direta entre as demandas relativas à regularização da documentação das pessoas migrantes e o CNIg, Conselho Nacional de Imigração.

2. MECANISMOS LEGAIS INTERNACIONAIS

A ACNUR agencia da ONU (Organização das Nações Unidas) para refugiados teve início em 1950, através de uma resolução da assembleia geral com o objetivo de reassentar refugiados europeus após a Segunda Guerra Mundial. Anos depois, devido a diversas crises humanitárias, o ACNUR ganhou novas atribuições, tendo como objetivo auxiliar e proteger refugiados e populações realocadas devido a guerras, perseguições, além de outros motivos.

É sua responsabilidade contabilizar e monitorar o número de refugiados, deslocados internos, apátridas, solicitantes de asilo e, principalmente, encontrar soluções eficazes, seguras e duradouras para esse contingente. “O princípio da não discriminação basilar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual preconiza que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, é também fundamental para o mandato de proteção do ACNUR”. (ACNUR, 2018b).

Tem-se, de acordo com dados da página da ACNUR, que a agência, atualmente conta com sistemas de arrecadação de doações, por operações de cartão de crédito, tanto para a subsistência dos refugiados quanto para manter seus trabalhos nos abrigos. No que tange a legislação concernente ao tema, em 1951 foi criada a Convenção da ONU sobre Refugiados e, em 1967, o seu Protocolo. Consiste-se em fundamentos da proteção aos refugiados, que servem como base para outros princípios e legislações. Todos os países latino-americanos ratificaram a Convenção, com exceção de Cuba e México. A verificação da obediência à Convenção e ao Protocolo de 1967 é também função do ACNUR. A Convencao de 1951 diz que os refugiados não podem ser expulsos ou devolvidos para os territórios onde suas vidas ou liberdade estejam ameaçadas. Além de garantir os direitos básicos que os países signatários devem prover aos refugiados. Nesta referente convenção, foi definido o conceito de refugiado, descrita no trecho a seguir:

“Em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele” (ACNUR, 2013, p. 68).

Pode-se analisar, porém, que embora o ACNUR tivesse uma preocupação em criar um conceito sólido para o termo, esta convenção é problemática quanto a “reserva geográfica”, uma vez que englobava em seu conceito de refugiado, somente aqueles que são de origem europeia, ou seja, quem estava estritamente ligado aos acontecimentos que antecedem 1º de janeiro de 1951 e as consequências geradas pela Segunda Guerra.

“A inaplicabilidade da definição clássica para uma realidade mais abrangente foi articulada devido a uma gama de interesses envolvidos no contexto de Guerra Fria. Isso porque naquele momento, a maioria dos refugiados era oriunda do leste europeu e fugia dos países socialistas, corroborando, assim, com os ideais e estratégias dos países do Ocidente: que além de buscarem enfraquecer o bloco soviético, buscavam mão de obra barata para a reconstrução europeia. Além do mais, não existiam grandes diferenças culturais, já que se tratava de europeus sendo acolhidos em outros países do continente” (MOREIRA, 2010).

A convenção, portanto, forneceu a base legal de seus direitos em âmbito global. É interessante salientar que o conceito jurídico de Refugiado foi de grande valia para proteger as vítimas de deslocamento forçado em todo esse período. Antes do marco da Convencao de 1951, já se adotava um critério grupal, tendo como base o fato de determinados grupos de pessoas serem privados da proteção de seu país de origem. Em seguida, com a ascensão do nazismo, empregou-se o critério da perspectiva social, atendo-se para as pessoas afetadas por eventos políticos ou sociais.

“Com o advento da Convencao de 1951, pela primeira vez foi estabelecido um critério jurídico universal, que incorporou os elementos nacional e racial como fatores determinantes de perseguição. A diferença central dos critérios anteriores é a individualização do ser humano na condição de refugiado. A grande novidade que foi de uma originalidade que permanece como exemplo único até hoje no direito internacional é que transforma o temor numa categoria jurídica, já que a perseguição não necessita ser efetiva, mas a ameaça real e o temor já justificam a proteção internacional daquela pessoa. Este critério é absolutamente coerente com a proteção da pessoa humana, da preservação de direitos fundamentais, já que não atua sobre dano senão preservando a pessoa de sofrer violação de seus direitos fundamentais. Tal critério vem sendo universalizado no arcabouço da preservação dos direitos humanos fundamentais, onde em geral os mecanismos jurídicos são acionados por violações desses direitos, tendo caráter reparatório. Pois se tratamos de direitos fundamentais, cabe sobretudo a proteção, cabe evitar as violações e não atuar sobre o dano, quase sempre irreparável do direito fundamental da pessoa humana”. (CARNEIRO, 2012, p.17- 18).

A ACNUR disponibilizou em 2018 os dados que apontam que em 1967, com o desenvolvimento do processo de descolonização africana e asiática e um aumento significativo do fluxo de refugiados no período, houve a necessidade de criar alguma legislação que abordasse o conceito de refugiado de maneira mais abrangente, não se restringindo tão somente à Europa. É nesse momento que é criado o Protocolo da ONU sobre Refugiados. Todos os países da América Latina aderiram a ele, com exceção de Cuba e México. Atualmente, cerca de 150 países são signatários da Convencao de 1951 e/ou do Protocolo de 1967. Esses dois instrumentos são os meios pelos quais se assegura a qualquer pessoa exercer o direito de procurar e receber refúgio em outro país.

A criação de Comitês também fez parte da tentativa de lidar com a questão dos refugiados de maneira mais proativa. Em 1954, um Comitê Consultivo foi criado pelo Conselho Econômico e Social da ONU, do qual o Brasil fez parte, uma vez que recebeu um grande contingente de refugiados europeus após a Segunda Guerra.

  • “Em 1957, a Assembleia Geral da ONU concebeu o Comitê Executivo do ACNUR composto por países engajados com a problemática e com interesse e disposição para solucionar o problema dos refugiados. Outro marco para a legislação humanitária se dá na década de 1980, período em que existiam vários países da América Latina com regimes ditatoriais vigentes. Os refugiados eram oriundos principalmente da América Central e buscavam proteção nos países vizinhos ou Estados Unidos e Canadá”. (MOREIRA, 2005).

2.1. Declaração de Cartagena

Pode-se observar, de acordo com dados disponibilizados no site da ACNUR, que se fez necessários a criação de um instrumento regional de proteção aos refugiados, aplicado ao sistema interamericano: a Declaração de Cartagena de 1984. A referente Declaração, por sua vez, trouxe uma definição ampliada de refugiado – indo além das situações previstas pelas convenções internacionais – incorporando as situações de conflitos armados presentes na região, como pode ser elucidado no trecho a seguir: Deste modo, a definição ou o conceito de refugiado recomendável para sua utilização na região é o que, além de conter os elementos da Convencao de 1951 e do Protocolo de 1967, considera também como refugiados as pessoas que tenham fugido dos seus países porque a sua vida, segurança ou liberdade tenham sido ameaçadas pela violência generalizada, a agressão estrangeira, os conflitos internos, a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

“A Declaração de Cartagena não possui caráter vinculativo, entretanto, a maioria dos Estados a aplica. Além disso, ela se constitui como elemento essencial do Direito Costumeiro da região”. (MOREIRA, 2005).

“Vale ressaltar que, trata-se de um importante mecanismo de cooperação entre os países latino-americanos, demonstrando a solidariedade regional frente ao problema dos deslocamentos forçados nas Américas”. A Declaração inspirou, também, a incorporação de princípios em algumas legislações domésticas, como foi o caso do Brasil. Nas palavras de Barreto e Leão (2010): “Na prática, o espírito de Cartagena tem sido gradualmente incorporado na legislação brasileira desde que a Constituição foi promulgada em 7 1998”.

O primeiro artigo da Constituição do Brasil enumera seus elementos fundamentais, incluindo “a dignidade da pessoa humana”, e o artigo terceiro descreve o objetivo fundamental do Brasil em “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Ademais, o artigo quarto – referindo-se aos princípios que regem as relações internacionais – cita, entre os outros critérios, “a prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e a concessão de asilo político”.

A Constituição enfatiza que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Ela ressalta que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (BARRETO; LEÃO, 2010, p.1).

Em 2004, a comemoração dos 20 anos da Declaração de Cartagena resultou na Declaração e no Plano de Ação do México. O intuito era revigorar o amparo aos refugiados na região da América Latina e, para isso, criou-se um plano de ação regional. Nessa ocasião, aprovou-se a Declaração de Brasília sobre a Proteção de Pessoas Refugiadas e Apátridas, a qual recomendou que se continuasse a implementação do Plano de Ação do México como marco regional que respondesse às adversidades da região

Cada Declaração resultante das Consultas anteriores do ACNUR é fruto de determinado momento histórico, marcam a temática dos refugiados, deslocados e migrantes, em seu contexto mais amplo, e o universo conceitual do cumprimento dos direitos humanos em todas as circunstâncias. De San José/1994 ao México/2004 e a Brasília/2014, foram reconhecidas convergências entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional dos Refugiados, e o Direito Internacional Humanitário.

Compreende-se que, em lugar de categorizações subjetivas de pessoas (conforme passamos à aprovação do critério objetivo das necessidades de proteção). Isso abarca um número consideravelmente maior de pessoas (inclusive os deslocados internos), tão vulneráveis como os refugiados, não havendo lugar para vacatio legis. (CANÇADO TRINDADE, 2015, p.28).

Na visão de Jubilut e Madureira (2014), os desafios do marco de Cartagena + 30 se substanciavam não só no expressivo aumento de refugiados e migrantes forçados, mas também na falta de instrumentos legais que acarretassem em obrigações jurídicas de proteção e acolhimento para os Estados.

Ainda assim, os progressos dos compromissos estabelecidos ao longo de 30 anos foram perceptíveis. Nas palavras de Cançado Trindade: (...). Estas três décadas das Consultas do ACNUR são um exemplo único em todo o mundo. Não há outra região do mundo que tenha procedido do mesmo modo; é este um patrimônio jurídico dos países e povos de nossa região (CANÇADO TRINDADE, 2015, p.32).

Em 2016, os Estados-membros da ONU assinaram a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes. Ela estabeleceu como responsabilidade do ACNUR o desenvolvimento do Marco Integral de Resposta aos Refugiados (MIRR), que se desdobra em um compromisso solidário entre os signatários 9 de reafirmar o respeito aos direitos humanos, de forma mais pragmática. “O ACNUR recebeu como incumbência a aplicação do MIRR que, na prática, é uma espécie de pacto global sobre refugiados, com o intuito de apresentar uma resposta rápida e sistemática que beneficie os refugiados e os países que os acolhem, envolvendo outros interessados além do governo e da ONU, como instituições financeiras internacionais, agentes de empresas e da sociedade civil. Com base nas experiências com o MIRR, o ACNUR submeteu à Assembleia Geral da ONU uma proposta para ampliar os compromissos com o “Pacto Global para Refugiados”, ainda em 2018” (ACNUR, 2018c).

3. AÇÕES NACIONAIS DE AMPARO

O refúgio esteve presente durante todo o período da história, decorrentes de diversos motivos, principalmente políticos, religiosos, culturais ou sociais. A pesquisa histórica nos permite observar que normas fixas para o refúgio eram aplicadas no Egito Antigo, Grécia, Roma e Mesopotâmia, sendo muito comuns na época as imigrações causadas por motivos religiosos, tornando locais como templos e locais sagrados o refúgio de muitos perseguidos, porém, tal refúgio permitia que criminosos também fossem “acolhidos”, resultando muitas vezes em conflitos pois a proteção a dissidentes políticos constituía ato de afronta entre nações.

A partir da criação de um sistema diplomático e de embaixadas o refúgio passou a ser assunto do estado, baseado na teoria da extraterritorialidade. Passou a competir então ao governador a prerrogativa de atribuir proteção nos limites de seu governo, no entanto, atualmente a teoria da territorialidade de uma delegação diplomática não prevalece e foi substituída pela teoria da jurisdição. Com a relação atual existente entre as nações e o aumento da criminalidade, afirmam uma necessidade de cooperação internacional de combate ao crime, tornando inaceitável a proteção do estado a criminosos estrangeiros.

3.1. Asílo diplomático

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e Ministério da Justiça, em 2010, publicaram um documento sobre o refúgio no Brasil, indicando que na América Latina, desenvolveu-se o conceito de asilo, originário do Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu, de 1889, em sequência foram realizadas várias convenções sobre asilo no continente americano, tais como a Convenção sobre Asilo assinada na VI Conferência Pan-americana de Havana. Em 1928; a Convenção sobre Asilo Político da VII Conferência Internacional Americana de Montevidéu, em 1933; o Tratado sobre Asilo e Refúgio Político de Montevidéu, em 1939; e a Convenção sobre Asilo Diplomático da X Conferência Interamericana de Caracas, em 1954.Tem se asilo diplomático quando o requerente se encontra em um país estrangeiro e pede asilo a baixada brasileira, ou territorial, quando o solicitante está em território nacional.

A Constituição Federal de 1988 declara que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da “prevalência dos direitos humanos e da concessão do asilo político”. O asilo político é tratado, ainda, em título próprio da Lei nº 6.815, de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, que dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o governo brasileiro lhe fixar.

Enquanto o refúgio depende de um tramite técnico em um órgão colegiado, o asilo pode ser concedido por arbítrio exclusivo do presidente da república, sem ser necessário nenhum embasamento de ordem estritamente legal, consiste, portanto, em uma ferramenta política.

3.2 Refugiados no Brasil

Em 1960, o Brasil integrou-se à convencao de 1951, mas sua presença na América Latina só foi marcada pela ACNUR 20 anos depois, com ações efetivadas apenas na América central, mantendo pouca atuação na América do Sul, justamente nos anos 1970, o Brasil e quase toda a América do Sul vivenciam uma sequência de regimes de exceção, com ditaduras que forçavam a saída de milhares de cidadãos para o exterior. O ACNUR tinha como função acompanhar este movimento, tendo a igreja católica assumido a principal tarefa de proteger os brasileiros, fazendo com que saíssem e se refugiassem em países do exterior. Neste período o Brasil não pode desenvolver sua política de proteção internacional de refugiados pois havia um movimento de saída de milhares de brasileiros em razão da ditadura. No entanto, temos muitos casos registrados de pessoas que ainda assim cruzaram a fronteira para se protegerem de perseguições em seu país de origem, porque não tinham condições documentais ou econômicas para empreender uma viagem de maior duração para um continente mais distante.

Um marco do assistencialismo Nacional aos refugiados ocorreu no ano de 1976, quando a arquidiocese do Rio de Janeiro se dispôs a acolher imigrantes perseguidos do Chile, Argentina e Uruguai, assumindo o cardeal D. Eugenio de Araújo Sales esse trabalho como responsabilidade pessoal e com recursos da própria igreja.

. Em meio a um contexto histórico de ditadura militar, houve um momento em que a Cáritas contou com mais de 70 apartamentos alugados e abrigou cerca de 350 pessoas perseguidas pelas ditaduras daqueles países. Tal ação veio posteriormente a acontecer na Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, com o cardeal D. Paulo Evaristo Arns. Por ser respeitada pelas forças militares, a igreja católica teve condições de promover esse importante trabalho de assistência. Foi a Cáritas quem ensinou o governo brasileiro a trabalhar com esse tema e é uma das grandes responsáveis pela boa política que o Brasil tem hoje de recepção e assistência a refugiados.

A partir de 1980 um fluxo maior de refugiados tem como foco o Brasil devido ao processo de redemocratização no país, sendo recebidos milhares de angolanos, como consequência da guerra civil da angola. Em 1982 a ACNUR é oficialmente aceita no país, porém, ao aderir à Convencao de 1951, assumiu o dispositivo da reserva geográfica, considerava como refugiados apenas os refugiados europeus, O Acnur, então, iniciou diálogo com o governo brasileiro no sentido de buscar a suspensão dessa reserva, a fim de permitir que todos os refugiados de qualquer parte do mundo fossem assim recebidos.

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Figura 01 – Numero de solicitações de refúgio

Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/brasil-registra-numero-recorde-de-solicitacoes-de-refugio-em-2017...

4. IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO MUNICÍPIO

Ao ser reconhecido no Brasil, o refugiado tem direito de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil; uma Carteira de Trabalho e Previdência Social definitiva (CTPS); um número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem. Todos estes documentos têm a mesma validade que os documentos dos cidadãos brasileiros e obrigatoriamente devem estes ser aceitos por todas as instituições públicas e privadas do país. Se tais documentos não forem reconhecidos por alguma instituição, públicas ou privados, o refugiado deverá entrar em contato e solicitar o apoio da Defensoria Pública da União, do ACNUR ou das organizações da sociedade civil que trabalham com refugiados. - Associação Antônio Vieira (ASAV), Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ), Caritas Arquidiocesana de São Paulo (CASP), Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Guarulhos (CDDH) e Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH).

4.1. Documentação

O solicitante de refúgio devidamente reconhecido pelo Brasil tem direito ao Registro Nacional de Estrangeiros, sua emissão e renovação é feita em qualquer unidade da Polícia Federal. Primeiramente, deve-se Comparecer ao Departamento da Polícia Federal e solicitar junto àquele órgão a emissão da declaração do CONARE relativa à condição de refugiado, Preencher o requerimento no website da Polícia Federal: www.dpf.gov.br, Efetuar o pagamento da taxa GRU-FUNAPOL para estrangeiros: disponível no website da Polícia Federal (www.dpf.gov.br), Comparecer a uma unidade da Polícia Federal e apresentar os seguintes documentos: Duas fotos 3cmx4cm (recentes, coloridas, frontais, com o fundo branco, sem data); Requerimento impresso preenchido no website da Polícia Federal; Protocolo de solicitação de refúgio (apenas para os que solicitam RNE pela primeira vez); Cédula de Identidade de Estrangeiro original (apenas para os que desejam renovar o RNE); Declaração do CONARE reconhecendo a condição de refugiado no Brasil e Comprovante de pagamento da taxa GRU-FUNAPOL. Salienta-se que quando o estrangeiro for menor de 18 anos ele deverá se apresentar acompanhado dos pais ou responsável, em caso de perda/roubo do RNE, o refugiado deve comparecer primeiro a qualquer unidade da Polícia Civil para registrar um Boletim de Ocorrência do roubo/perda. Feito isso, deverá se dirigir à Polícia Federal portando tanto o “Boletim de Ocorrência” quanto os documentos correspondentes e solicitar a segunda via do RNE. Em caso de perda do prazo de renovação, não será cobrada multa do refugiado, e aqueles que obtiveram residência permanente, deficientes físicos e refugiados com mais de 60 anos estão dispensados da renovação do RNE, mesmo após o vencimento.

O CPF se caracteriza como um dos documentos fundamentais para os cidadãos residentes no país, pois permite o acesso a uma série de facilidades, como o Sistema Público de Saúde (SUS), o registro em instituições públicas de educação, a abertura de contas em bancos e outras operações financeiras. Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, pode solicitar a inscrição no CPF. Documento este que pode ser adquirido em qualquer agência da Receita Federal, mediante pagamento de taxa.

Os refugiados maiores de 18 anos devem apresentar a sua identificação, (protocolo provisório ou RNE), e os menores de idade devem apresentar seu documento de identificação (original ou cópia) além dos documentos dos pais, ou responsáveis.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento responsável por comprovar a vida profissional do cidadão, sendo o mesmo, obrigatório para exercer a atividade profissional. Pode ser solicitada a partir dos 14 anos, pessoa nacional ou estrangeira, com residência regular no Brasil. Para tirar esse documento, o cidadão refugiado deverá dirigir se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou à Gerência Regional, e apresentar os seguintes documentos: Duas fotos em tamanho 3cmx4cm, com fundo branco, coloridas ou em pretoebranco, iguais e recentes; Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) original acompanhada de cópia (frente e verso) ou Protocolo de Solicitação do RNE (original e cópia); Os estrangeiros que já foram reconhecidos como refugiados deverão apresentar também uma cópia da decisão ou ofício do CONARE que comprove o reconhecimento da condição de refugiado.

Para sair do país, o refugiado deve solicitar uma autorização do CONARE e solicitar um passaporte na Polícia Federal. Este passaporte poderá ter validade limitada a uma viagem de ida e volta ou a um período determinado, se assim a Polícia estabelecer. Em geral, a Polícia Federal recolhe o passaporte quando o refugiado retorna da viagem para a qual o solicitou. Para a aquisição deste documento deve: Entrar em contato com o CONARE pelo telefone (61) 2025-3659 ou pelo e-mail conare@mj.gov.br solicitando uma autorização de viagem ao exterior, informando o período, o motivo e o destino da viagem;

Efetuar o pagamento da taxa GRU-FUNAPOL; comparecer ao posto de atendimento indicado ao final do requerimento, apresentando comprovante de pagamento da taxa, documento de identidade e CPF.

Se o refugiado vier a sair do país sem autorização prévia do CONARE perderá a condição de refugiado; apenas depois de obter a autorização do CONARE, o refugiado deverá solicitara emissão do passaporte para estrangeiro na Polícia Federal (http:// www.dpf.gov.br/serviços/passaporte/passaporte-para-estrangeiro) para então providenciar a emissão de seu bilhete aéreo;

É direito do refugiado ou asilado no Brasil solicitar a residência permanente em qualquer unidade da Polícia Federal, se preencher pelo menos um dos requisitos a seguir: Residir no Brasil há no mínimo 04 (quatro) anos, na condição de refugiado ou asilado (conforme Resolução Normativa nº 91, de 10 de novembro de 2010 do CNIg); ou, Ser profissional qualificado e contratado por instituição instalada no País; ou Ser profissional com capacitação reconhecida por órgão da área pertinente; ou Estar estabelecido com negócio resultante de investimento de capital próprio, que satisfaça os objetivos de Resolução Normativa nº 84 do Conselho Nacional de Imigração relativos à concessão de visto a investidor estrangeiro. Para a aquisição desta solicitação deve-se seguir três orientações primárias.

1. Preencher o formulário de requerimento no website do Ministério da Justiça: www.mj.gov.br/estrangeiros;

2. Efetuar o pagamento da taxa GRU-FUNAPOL para estrangeiros, disponível no website da Polícia Federal: www.dpf.gov.br;

3. Comparecer a uma unidade da Polícia Federal e apresentar os seguintes documentos:

» Formulário de requerimento preenchido no website do Ministério da Justiça;

». Original e cópia autenticada do RNE;

» Atestado de Antecedentes Criminais expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado onde reside;

». Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho (CTPS);

» Duas fotos em tamanho 3cmx4cm, com fundo branco, coloridas, frontais, iguais, recentes e sem data);

» Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo ou móvel ou declaração do dono do imóvel onde a pessoa vive, atestando a residência no imóvel); para realizar a solicitação da Residência Permanente deve-se fazer em duas etapas.

» Declaração de ausências do Brasil, especificando datas de saídas e chegadas no território nacional, com os respectivos destinos e motivos;

» Comprovante do recolhimento da taxa GRU/FUNAPOL.

4.2. Assistência Jurídica

A legislação do Brasil assegura que todas as pessoas que não tenham condições financeiras de pagarem um advogado e as despesas de um processo judicial terão direito a uma assistência jurídica gratuita. Mas quanto aos refugiados, não é necessário que seja um advogado a prestar-lhe assistência, sendo o técnico em serviços jurídico completamente capacitado para realizar tais procedimentos. A prática do projeto se inicia, não interagindo somente com os seus objetivos principais, ou seja, no atendimento de refugiados e migrantes, mas igualmente interagindo com a sociedade civil e organismos governamentais, além de sindicatos e com ações educacionais. É feito uma triagem com os solicitantes, em seguida, elaborados relatórios por técnicos jurídicos que se responsabilizam em dar prosseguimento a demanda, inovando com o estabelecimento de uma linha direita entre as solicitações de refúgio e o CONARE, e consequentemente melhorando o tratamento humano entre os agentes da polícia federal e os demandantes de refúgio e residência no município, constituindo um grupo de técnicos em serviços jurídicos que contribuem para a imagem positiva deste profissional em defesa dos direitos humanos.

As dificuldades encontradas durante a prática deste processo são inúmeras, e estão associadas aos seguintes fatores: I - A grande demanda de refugiados e imigrantes de várias nacionalidades; II - Extrema vulnerabilidade social dos demandantes, o que implica em uma grande dependência deles em relação ao atendimento público; III – Preconceito e xenofobia; IV – Limites de uma ação estritamente voluntária; V – Obstáculos derivados de incompreensão de uma política migratória atual e de inexistência de políticas públicas neste tema.

4.3 Acolhimento Municipal

No dia 28 de novembro de 2018o atual prefeito do município da estância balneária de Caraguatatuba. José Pereira de Aguilar Junior, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Institui no Calendário Oficial do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, o “Dia do Refugiado”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que achar necessário.

Art. 3º As despesas recorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observa-se com ações como esta uma grande importância dada pelo município ao refugiado que é acolhido na cidade, além de um incentivo cultural, religioso e legal. Atualmente esta realidade está se normalizando entre os cidadãos de tal forma, que no dia 8 de novembro é comemorada uma festa senegalesa, na Praça do Caiçara e na Praça do Coreto, em homenagem ao líder pacifista Serigne Touba (evento inteiramente organizado por senegalenses). O objetivo da festa é homenagear Serigne Touba (Bamba), líder pacifista que lutou pela liberdade do Senegal contra a colonização francesa sem diretamente apoiar batalhas físicas contra os franceses como outros líderes muçulmanos da região o fez na época. Entre as festividades, das 10h às 11h tem a cerimônia religiosa na sala ao lado da Videoteca Lúcio Braun, anexo do MACC – Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba. A partir das 18h, no Coreto, tem apresentação musical popular e do Projeto Touba e Gastronomia Senegalesa.

Hoje o Litoral Norte conta com 20 senegaleses refugiados dos quais 19 estão em Caraguatatuba e um em Ilhabela. Com a parceria, a Fundacc disponibiliza um espaço para que eles possam se encontrar com o objetivo de manter tradições e costumes como forma de afirmar a identidade cultural que é especialmente ao imigrante, e ao mesmo tempo abordar as questões de integração na nova terra. A Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba vai retomar a parceria com Instituto Federal São Paulo (IFSP) – Campus Caraguatatuba e ONG Zambô para dar andamento ao Projeto de Extensão ‘Touba’ que envolve a comunidade senegalesa que atualmente reside no município. “Entre os objetivos da Fundacc está o desenvolvimento de programas e projetos na área da cultura e o intercâmbio cultural é muito importante para todos os envolvidos”, explica a presidente Silmara.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, observa-se que a constituição federal de 1988 encaminha-se no mesmo âmbito de diversos documentos internacionais, no que tange à proteção da pessoa humana especialmente dos refugiados.

Os refugiados são obrigados a fugir de seu país de origem em razão de perseguição ou falta de condições dignas de vida e liberdade, se vendo na necessidade de abandonar seu país, família e bens.

A lei Nacional aponta as condições fundamentais necessárias para que uma pessoa receba o reconhecimento como refugiada pela CONARE, através deste, fundamenta-se a concessão de segurança a estas pessoas. Tais procedimentos apesar de não serem recentes, são pouco conhecidos pela população brasileira, O referente fator prejudica efetivamente a inserção legal, social e protetiva dos refugiados no território brasileiro.

A inserção do técnico em serviços jurídicos se apresenta como uma solução cabível e viável nesse âmbito, atuando como intercessores entre os refugiados e os órgãos de justiça, com o intuito de facilitar o trâmite jurídico nacional quanto a sua vida legal dentro do país, assegurando aos refugiados a efetiva garantia dos seus direitos, além de melhorar a relação entre eles e os órgãos responsáveis.

ADMINISTRATIVE TECHNICAL SUPPORT TO REFUGEES IN SITUATION OF SOCIAL VULNERABILITY IN CARAGUATATUBA

ABSTRACT

The proposed work aims to disseminate,systematization and the forwarding of proposals aimed at the integratedsocial development of the peoples. The Brazilianmanagement of welcoming refugees is a great challenge tobe faced by the whole nation, with the establishment of adirect line between the requests for refuge and the CONARE (organ of the Ministry of Justice), an improvement in humantreatment is obtained Between the agents of the Federalpolice and the claimants of refuge and residence in themunicipality, in addition to the direct intermediation between the demands relating to the regularization of thedocumentation of migrant persons and the CNI, NationalImmigration Council, offering a Guidance throughout thelegal procedure, facilitating the progress of the processes. The project is intended to serve the refugees residing in themunicipality of Caraguatatuba. To strive for the applicationof the defining norms of the fundamental rights andguarantees of refugees, because every human being hasrights guaranteed by the Federal Constitution, in view ofchanges related to work, housing,etc. Provide legalassistance to refugee people and their families. Identifysituations of refuge in mixed migratory flows, give specialattention to gender and age issues and ensure thatrefugees and asylum seekers are not returned to theirhome countries or territories where their lives are indanger. Promote the realization of refugee rights. Becauseit is little known by the Brazilian population itself, and thedifficult contact with CONARE and the CNI, due to itsbureaucracy.

Keywords: Refugee, assistance, CONARE, legal, CNI.

6. REFERÊNCIAS

CONARE. Justiça e Segurança Pública, 2017. Disponivel em: <https://www.justiça.gov.br /news/de-10-1-mil-refugiados-apenas-5-1-mil-continuam-no-brasil/refugio-em numeros_ 1104 .pdf>. Acesso em: 05 junho 2019.

UNHCR. Agência da ONU para Refugiados, 2015. Disponivel em: <https://www.acnur.org/ portugues/wp-content/uploads/2018/02/Caderno-de-Debates-10_Ref%C3%BAgio-Migra%C3%A7%C3%B5eseCidadania.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019.

EGUCHI, M. M.; SAADEH, C. Covenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. pge, 2017. Disponivel em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado 12.htm>. Acesso em: 05 junho 2019.

ROCHA, R. R.; MOREIRA, J. B. Regime Internacional para refugiados: mudanças e desafios. SCIELO, 2010. Disponivel em: <[1]http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid =S010444782010000300003&gAcesso em: 05 junho 2019.

ACNUR. Declaração de Cartagena, 1984. Disponivel em: <https://www.acnur.org/fileadmin/ Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019.

ARCOVERDE, L.; SOUSA, V.; ARAUJO,. Brasil registra número recorde de solicitação de refúgio em 2017. G1, 2017. Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/brasil-registra-numero-recorde-de-solicitacoes-de-refugio-em-2017.... Acesso em: 05 junho 2019.

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Solicitação. Justiça. Disponível em: www.justiça.gov.br/seus-direitos/refugio/aposasolicitacao>. Acesso em: 05 junho 2019.

BOLOGNINI, S. S. M. Diário Oficial do Município de Caraguatatuba, 2019. Disponivel em: <http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2019/03/Edital_092.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019.

Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas / Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, organizador. – 1. ed. – Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010.

Refugiado, legislação, Brasil. 2. Proteção internacional, Brasil. 3. Asilo diplomático, América Latina. I. Barreto, Luiz Paulo Teles, org. I. Brasil. Ministério da Justiça. II. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR

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