... Souza - Etec de Caraguatatuba Anderson Luis Gonçalves Mendes, Leonardo Cardoso, Júlia Batista, Welington Souza Cruz Professor Orientador: Arnaldo Toshio Hamaguti Professores Co-orientadores: J... ...ca Rodrigues Sakashita Resumo O trabalho proposto tem por ob... ... CNI, devido a sua burocracia. Palavras-chave: Refugiado, Ass... ...tência, CONARE, Jurídico, CNI. 1. INTRODUÇÃODe acordo com dad... ...aput, da Constituição Federal. O trabalho proposto tem por ob... ...ssui alguns pontos relevantes: Relevância Social: Ao inovar c... ...no município de Caraguatatuba. Objetivos específicos: •. Pugnar pela aplicação das n... ...adas a trabalho, moradia, etc. •. Prestar orientação jurídica... ...ão de seus documentos básicos. •. Identificar situações de re... ...s, além de outros transtornos. •. Promover a efetivação dos d... ... CNI, devido a sua burocracia. No Brasil, tem se responsável... ...onselho Nacional de Imigração. 2. MECANISMOS LEGAIS INTERNACI... ...ições, além de outros motivos. É sua responsabilidade contabi... ...ção do ACNUR”. (ACNUR, 2018b). Tem-se, de acordo com dados d... ..., descrita no trecho a seguir: “Em consequência dos acontecim... ...r a ele” (ACNUR, 2013, p. 68). Pode-se analisar, porém, que e... ...s geradas pela Segunda Guerra. “A inaplicabilidade da definiç... ...o continente” (MOREIRA, 2010). A convenção, portanto, fornece... ... eventos políticos ou sociais. “Com o advento da Convencao de... ...”. (CARNEIRO, 2012, p.17- 18). A ACNUR disponibilizou em 201... ...receber refúgio em outro país. A criação de Comitês também fe... ...uropeus após a Segunda Guerra. “Em 1957, a Assembleia Geral d... ...do gravemente a ordem pública. “A Declaração de Cartagena nã... ...o da região”. (MOREIRA, 2005). “Vale ressaltar que, trata-se ... ...ção foi promulgada em 7 1998”. O primeiro artigo da Constitu... ... concessão de asilo político”. A Constituição enfatiza que “... ...e” (BARRETO; LEÃO, 2010, p.1). Em 2004, a comemoração dos 20... ...esse às adversidades da região Cada Declaração resultante das... ...ito Internacional Humanitário. Compreende-se que, em lugar d... ...CANÇADO TRINDADE, 2015, p.28). Na visão de Jubilut e Madurei... ...e acolhimento para os Estados. Ainda assim, os progressos do... ...CANÇADO TRINDADE, 2015, p.32). Em 2016, os Estados-membros da... ...ainda em 2018” (ACNUR, 2018c). 3. AÇÕES NACIONAIS DE AMPAROO ... ...a ato de afronta entre nações. A partir da criação de um sist... ...ado a criminosos estrangeiros. 3.1. Asílo diplomáticoO Alto C... ...e está em território nacional. A Constituição Federal de 1988... ... governo brasileiro lhe fixar. Enquanto o refúgio depende de ... ...o, em uma ferramenta política. 3.2 Refugiados no BrasilEm 196... ...a um continente mais distante. Um marco do assistencialismo ... ...om recursos da própria igreja. . Em meio a um contexto histór... ...ão e assistência a refugiados. A partir de 1980 um fluxo maio... ... mundo fossem assim recebidos. Figura 01 – Numero de solicitações de refúgio Fonte: https://g1.globo.com/mu... ...citacoes-de-refugio-em-2017... 4. IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO M... ...ões e Direitos Humanos (IMDH). 4.1. Documentação O solicitant... ... RNE, mesmo após o vencimento. O CPF se caracteriza como um d... ...l, mediante pagamento de taxa. Os refugiados maiores de 18 an... ...tos dos pais, ou responsáveis. A Carteira de Trabalho e Previ... ...ento da condição de refugiado. Para sair do país, o refugiad... ... motivo e o destino da viagem; Efetuar o pagamento da taxa G... ...documento de identidade e CPF. Se o refugiado vier a sair do... ... emissão de seu bilhete aéreo; É direito do refugiado ou asil... ...ir três orientações primárias. 1. Preencher o formulário de r... ...a: www.mj.gov.br/estrangeiros; 2. Efetuar o pagamento da tax... ...lícia Federal: www.dpf.gov.br; 3. Comparecer a uma unidade d... ...entar os seguintes documentos: » Formulário de requerimento p... ...site do Ministério da Justiça; ». Original e cópia autenticada do RNE; » Atestado de Antecedentes Cri... ...Pública do Estado onde reside; ». Original e cópia autenticad... ...a Carteira de Trabalho (CTPS); » Duas fotos em tamanho 3cmx4c... ... iguais, recentes e sem data); » Cópia de comprovante de resi... ... deve-se fazer em duas etapas. » Declaração de ausências do B... ...espectivos destinos e motivos; » Comprovante do recolhimento da taxa GRU/FUNAPOL. 4.2. Assistência JurídicaA leg... ...m defesa dos direitos humanos. As dificuldades encontradas du... ...políticas públicas neste tema. 4.3 Acolhimento MunicipalNo di... ...ona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Institui no Calendári... ...anualmente no dia 20 de junho. Art. 2º O Poder Executivo regu... ...e Lei no que achar necessário. Art. 3º As despesas recorrente... ..., suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Observa-se com ações como esta... ...ouba e Gastronomia Senegalesa. Hoje o Litoral Norte conta com... ... explica a presidente Silmara. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante... ... especialmente dos refugiados. Os refugiados são obrigados a... ...onar seu país, família e bens. A lei Nacional aponta as condi... ...ados no território brasileiro. A inserção do técnico em serv... ...eles e os órgãos responsáveis. ADMINISTRATIVE TECHNICAL SUPPO... ...VULNERABILITY IN CARAGUATATUBA ABSTRACT The proposed work aims to diss... ...he CNI, due to itsbureaucracy. Keywords: Refugee, assistance, CONARE, legal, CNI. 6. REFERÊNCIASCONARE. Justiça ... ...Pública, 2017. Disponivel em: https://www.justiça.gov.br /news/de-10-1-mil-refugiados-apenas-5-1-mil-continuam-no-brasil/refugio-em numeros_ 1104 .pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. UNHCR. Agência da ONU para Ref... ...ugiados, 2015. Disponivel em: https://www.acnur.org/ portugues/wp-content/uploads/2018/02/Caderno-de-Debates-10_Ref%C3%BAgio-Migra%C3%A7%C3%B5eseCidadania.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. EGUCHI, M. M.; SAADEH, C. Cove... ...os. pge, 2017. Disponivel em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado 12.htm>. Acesso em: 05 junho 2019. ROCHA, R. R.; MOREIRA, J. B. R... ... SCIELO, 2010. Disponivel em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid =S010444782010000300003&gAcesso em: 05 junho 2019. ACNUR. Declaração de Cartagena, 1984. Disponivel em: https://www.acnur.org/fileadmin/ Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. ARCOVERDE, L.; SOUSA, V.; ARAUJO,. Brasil registra número recorde de solicitação de refúgio em 2017. G1, 2017. Disponível em: ">https://g1.globo.com/mundo/noticia/brasil-registra-numero-recorde-de-solicitacoes-de-refugio-em-2017.... Acesso em: 05 junho 2019. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Solicitação. Justiça. Disponível em: ">www.justiça.gov.br/seus-direitos/refugio/aposasolicitacao>. Acesso em: 05 junho 2019. . Acesso em: 05 junho 2019.ARCOVERDE, L.; SOUSA, V.; ARAUJO,. Brasil registra número recorde de solicitação de refúgio em 2017. G1, 2017. Disponível em: . Acesso em: 05 junho 2019.BOLOGNINI, S. S. M. Diário Ofi... ...atatuba, 2019. Disponivel em: ">http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2019/03/Edital_092.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. Refúgio no Brasil: a proteção ... ..., Ministério da Justiça, 2010. Refugiado, legislação, Brasil...

... Souza - Etec de Caraguatatuba Anderson Luis Gonçalves Mendes... ... Batista, Welington Souza Cruz Professor Orientador: Arnaldo Toshio Hamaguti Professores Co-orientadores: J... ...ca Rodrigues Sakashita Resumo O trabalho proposto tem por ob... ... CNI, devido a sua burocracia. Palavras-chave: Refugiado, Ass... ...tência, CONARE, Jurídico, CNI. 1. INTRODUÇÃODe acordo com dad... ...aput, da Constituição Federal. O trabalho proposto tem por ob... ...ssui alguns pontos relevantes: Relevância Social: Ao inovar c... ...no município de Caraguatatuba. Objetivos específicos: •. Pugnar pela aplicação das n... ...adas a trabalho, moradia, etc. •. Prestar orientação jurídica... ...ão de seus documentos básicos. •. Identificar situações de re... ...s, além de outros transtornos. •. Promover a efetivação dos d... ... CNI, devido a sua burocracia. No Brasil, tem se responsável... ...onselho Nacional de Imigração. 2. MECANISMOS LEGAIS INTERNACI... ...ições, além de outros motivos. É sua responsabilidade contabi... ...ção do ACNUR”. (ACNUR, 2018b). Tem-se, de acordo com dados d... ..., descrita no trecho a seguir: “Em consequência dos acontecim... ...r a ele” (ACNUR, 2013, p. 68). Pode-se analisar, porém, que e... ...s geradas pela Segunda Guerra. “A inaplicabilidade da definiç... ...o continente” (MOREIRA, 2010). A convenção, portanto, fornece... ... eventos políticos ou sociais. “Com o advento da Convencao de... ...”. (CARNEIRO, 2012, p.17- 18). A ACNUR disponibilizou em 201... ...receber refúgio em outro país. A criação de Comitês também fe... ...uropeus após a Segunda Guerra. “Em 1957, a Assembleia Geral d... ...do gravemente a ordem pública. “A Declaração de Cartagena nã... ...o da região”. (MOREIRA, 2005). “Vale ressaltar que, trata-se ... ...ção foi promulgada em 7 1998”. O primeiro artigo da Constitu... ... concessão de asilo político”. A Constituição enfatiza que “... ...e” (BARRETO; LEÃO, 2010, p.1). Em 2004, a comemoração dos 20... ...esse às adversidades da região Cada Declaração resultante das... ...ito Internacional Humanitário. Compreende-se que, em lugar d... ...CANÇADO TRINDADE, 2015, p.28). Na visão de Jubilut e Madurei... ...e acolhimento para os Estados. Ainda assim, os progressos do... ...CANÇADO TRINDADE, 2015, p.32). Em 2016, os Estados-membros da... ...ainda em 2018” (ACNUR, 2018c). 3. AÇÕES NACIONAIS DE AMPAROO ... ...a ato de afronta entre nações. A partir da criação de um sist... ...ado a criminosos estrangeiros. 3.1. I Asílo diplomáticoO Alto Comis... ...e está em território nacional. A Constituição Federal de 1988... ... governo brasileiro lhe fixar. Enquanto o refúgio depende de ... ...o, em uma ferramenta política. 3.2 Refugiados no BrasilEm 196... ...a um continente mais distante. Um marco do assistencialismo ... ...om recursos da própria igreja. . Em meio a um contexto histór... ...ão e assistência a refugiados. A partir de 1980 um fluxo maio... ... mundo fossem assim recebidos. Figura 01 – Numero de solicitações de refúgio Fonte: https://g1.globo.com/mu... ...citacoes-de-refugio-em-2017... 4. IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO M... ...ões e Direitos Humanos (IMDH). 4.1. Documentação O solicitant... ... RNE, mesmo após o vencimento. O CPF se caracteriza como um d... ...l, mediante pagamento de taxa. Os refugiados maiores de 18 an... ...tos dos pais, ou responsáveis. A Carteira de Trabalho e Previ... ...ento da condição de refugiado. Para sair do país, o refugiad... ... motivo e o destino da viagem; Efetuar o pagamento da taxa G... ...documento de identidade e CPF. Se o refugiado vier a sair do... ... emissão de seu bilhete aéreo; É direito do refugiado ou asil... ...ir três orientações primárias. 1. Preencher o formulário de r... ...a: www.mj.gov.br/estrangeiros; 2. Efetuar o pagamento da tax... ...lícia Federal: www.dpf.gov.br; 3. Comparecer a uma unidade d... ...entar os seguintes documentos: » Formulário de requerimento p... ...site do Ministério da Justiça; ». Original e cópia autenticada do RNE; » Atestado de Antecedentes Cri... ...Pública do Estado onde reside; ». Original e cópia autenticad... ...a Carteira de Trabalho (CTPS); » Duas fotos em tamanho 3cmx4c... ... iguais, recentes e sem data); » Cópia de comprovante de resi... ... deve-se fazer em duas etapas. » Declaração de ausências do B... ...espectivos destinos e motivos; » Comprovante do recolhimento da taxa GRU/FUNAPOL. 4.2. Assistência JurídicaA leg... ...m defesa dos direitos humanos. As dificuldades encontradas du... ...políticas públicas neste tema. 4.3 Acolhimento MunicipalNo di... ...ona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Institui no Calendári... ...anualmente no dia 20 de junho. Art. 2º O Poder Executivo regu... ...e Lei no que achar necessário. Art. 3º As despesas recorrente... ..., suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Observa-se com ações como esta... ...ouba e Gastronomia Senegalesa. Hoje o Litoral Norte conta com... ... explica a presidente Silmara. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante... ... especialmente dos refugiados. Os refugiados são obrigados a... ...onar seu país, família e bens. A lei Nacional aponta as condi... ...ados no território brasileiro. A inserção do técnico em serv... ...eles e os órgãos responsáveis. ADMINISTRATIVE TECHNICAL SUPPO... ...VULNERABILITY IN CARAGUATATUBA ABSTRACT The proposed work aims to diss... ...he CNI, due to itsbureaucracy. Keywords: Refugee, assistance, CONARE, legal, CNI. 6. REFERÊNCIASCONARE. Justiça ... ...Pública, 2017. Disponivel em: https://www.justiça.gov.br /news/de-10-1-mil-refugiados-apenas-5-1-mil-continuam-no-brasil/refugio-em numeros_ 1104 .pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. UNHCR. Agência da ONU para Ref... ...ugiados, 2015. Disponivel em: https://www.acnur.org/ portugues/wp-content/uploads/2018/02/Caderno-de-Debates-10_Ref%C3%BAgio-Migra%C3%A7%C3%B5eseCidadania.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. EGUCHI, M. M.; SAADEH, C. Cove... ...os. pge, 2017. Disponivel em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado 12.htm>. Acesso em: 05 junho 2019. ROCHA, R. R.; MOREIRA, J. B. R... ... SCIELO, 2010. Disponivel em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid =S010444782010000300003&gAcesso em: 05 junho 2019. ACNUR. Declaração de Cartagena, 1984. Disponivel em: https://www.acnur.org/fileadmin/ Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. ARCOVERDE, L.; SOUSA, V.; ARAUJO,. Brasil registra número recorde de solicitação de refúgio em 2017. G1, 2017. Disponível em: ">https://g1.globo.com/mundo/noticia/brasil-registra-numero-recorde-de-solicitacoes-de-refugio-em-2017.... Acesso em: 05 junho 2019. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Solicitação. Justiça. Disponível em: ">www.justiça.gov.br/seus-direitos/refugio/aposasolicitacao>. Acesso em: 05 junho 2019. . Acesso em: 05 junho 2019.ARCOVERDE, L.; SOUSA, V.; ARAUJO,. Brasil registra número recorde de solicitação de refúgio em 2017. G1, 2017. Disponível em: . Acesso em: 05 junho 2019.BOLOGNINI, S. S. M. Diário Ofi... ...atatuba, 2019. Disponivel em: ">http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2019/03/Edital_092.pdf>. Acesso em: 05 junho 2019. Refúgio no Brasil: a proteção ... ..., Ministério da Justiça, 2010. Refugiado, legislação, Brasil...

...amp;nbsp;Etec de Caraguatatuba  Anderson Luis Gonçalves Mendes, Junior; Leonardo Cardoso, dos Santos; Júlia Batista, da Silva; Wellington Souza CruzProfessor Ori...